Termos e condições de uso

1. GLOSSÁRIO

Para os fins dos Termos de Condições de Uso em apreço, são aplicáveis as seguintes definições:

Plataforma da Eventiza: plataforma disponibilizada para promover a intermediação entre os organizadores e os participantes, realizando a organizando e venda de ingressos de eventos.

Organizador: pessoa física ou jurídica que promove os eventos por intermédio da Plataforma da Eventiza.

Usuários: consumidores que navegam na Plataforma da Eventiza.

Participante: consumidor que adquire ingressos dos eventos criados pelo Organizador por intermédio da Plataforma Eventiza.

Interface de Programação de Aplicação — API: um intermediário de serviços e plataformas que permite que dois aplicativos conversem entre si.

Iugu: Instituição de Pagamento S/A é uma instituição autorizada pelo Banco Central, plataforma de pagamento online para negócios digitais.

Dashboard: painel de informações, indicadores e métricas importantes para o funcionamento de uma empresa.

Consumidores: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Estornos: devolução dos valores recebidos pelos Organizadores, em razão do cancelamento do evento ou de solicitação do consumidor que adquiriu os ingressos.

Serviços: conjunto de produtos e serviços disponibilizados pela Eventiza, nos termos deste regulamento.

Autenticação: processo de segurança que atesta a veracidade.

QR Code — “Quick Response Code”: Código de resposta rápida. Compilado de informações em uma imagem quadrada em preto e branco.

Credenciais de acesso: As credenciais de acesso são nomes de usuário e senhas gerenciados que dão acesso a plataforma da Eventiza.

2. INSTRUÇÕES SOBRE OS TERMOS DE CONDIÇÕES DE USO

O Termo de Condições de Uso em apreço se refere a plataforma digital Eventiza Gestão Online De Eventos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 37.154.409/0001-72, com sede na Rua Sete de Setembro, 796, Sala 05, Vila Industrial, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, CEP nº 13.035-350.

Ressalta-se que, a utilização da plataforma pelo usuário está condicionado ao aceite dos termos e políticas associadas, portanto, é essencial a leitura dos documentos, certificando-se do entendimento. Ao concordar com as condições previstas nos Termos de Condições de Uso o usuário compromete-se a cumpri-las.

Ante a utilização do serviço, o usuário manifesta a livre e inequívoca concordância com o presente Termos de Uso, estando, portanto, legalmente vinculado aos termos expostos.

3. SERVIÇOS DA PLATAFORMA EVENTIZA

3.1 Descrição da finalidade

A Eventiza promove a intermediação da organização de eventos e venda dos respectivos ingressos, pagos ou gratuitos, viabilizando a criação e gerenciamento dos eventos de modo simplificado e desburocratizado pelos Organizadores. Destaca-se que a Eventiza não promove eventos, mas tão somente realiza a conexão entre organizador e participante.

Tem-se como finalidade a intermediação entre os organizadores e participantes, beneficiando ambas as partes com uma plataforma inovadora e intuitiva. Proporcionando, portanto, uma experiência rápida para a aquisição de ingressos pelos participantes e para os organizadores, transformando o tempo despendido com o gerenciamento de ingressos em produtividade.

Nos termos do presente regulamento, a Eventiza prestará serviços de intermediação em planejamento de eventos e as vendas dos ingressos, não sendo, portanto, a organizadora, tampouco a responsável pelos eventos.

Os serviços e produtos da Eventiza serão disponibilizados mediante o cadastramento na plataforma, a seguir discriminados.

3.2 Organização de eventos

3.2.1 Criação dos eventos

Para a criação do primeiro evento, o organizador precisa concluir as etapas a seguir discriminadas, pelo acesso ao link: https://sistema.eventiza.com.br/criar-evento

• 1ª Etapa — Detalhes do evento: O organizador deve preencher o formulário com informações básicas, como o nome, data e a categoria do evento que planeja criar.
• 2ª Etapa — Localização: Defina a localização do evento ou selecione a plataforma online no qual será transmitido.
• 3ª Etapa — Ingressos: Crie quantas espécies de ingressos forem necessárias para efetivação do evento, selecionando as taxas mais confortáveis para trabalhar.
• 4ª Etapa — Dados do organizador: O Organizador deve se identificar para facilitar a comunicação com os participantes do evento.
• 5ª Etapa — Publicação: Ao publicar o evento, o Organizador pode começar a divulgá-lo, iniciando as vendas de forma fácil e descomplicada.

A plataforma da Eventiza disponibiliza o evento criado pelo Organizador após o término dos procedimentos indicados, com uma página exclusiva e pronta para o início das vendas.

3.2.2 Preços da Eventiza

A Plataforma Eventiza oferece acesso gratuito aos serviços de criação e gerenciamento de eventos.

Para o Organizador promover eventos pagos, a Eventiza cobra uma taxa mínima de 7,9% (sete vírgula nove por cento) referente ao serviço, calculadas sob o valor das inscrições concretizadas e recebidas com pagamento à vista — referida taxa pode variar a depender do evento. Sendo o percentual cobrado sobre o valor dos ingressos inferior a R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), a Eventiza cobrará a taxa mínima de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos).

Em pagamentos parcelados — possíveis em até 12x (doze vezes), a depender do Organizador — incidirá uma taxa de juros proporcional à quantidade de parcelas. Referidos valores serão pagos por intermédio da Iugu — plataforma de pagamento online — que irá repassar o valor do ingresso ao Organizador, transferindo, simultaneamente, a taxa cobrada pela Eventiza, sem burocracia e de modo simples.

O processamento de pagamentos pela plataforma Iugu pode ser realizado nas seguintes modalidades:

• Boleto bancário;
• Cartão de crédito;
• Pix;

É responsabilidade do Organizador cadastrar os dados bancários corretos e atualizados para o repasse dos valores da venda de ingressos.

Ocorrendo problemas com o pagamento do usuário, a Eventiza analisará a melhor solução com a Iugu, por esta razão é importante que o usuário acione imediatamente a plataforma pelo endereço eletrônico: contato@eventiza.com.br.

3.2.3 Venda de ingressos e repasse dos valores ao Organizador do evento

Na medida que os participantes comprarem os ingressos, a quantia relativa ao preço será inclusa no dashboard do Organizador — painel de informações — facilitando a visualização do montante integral arrecadado.

Os valores referentes aos ingressos vendidos, serão repassados ao Organizador em até 3 (três) dias úteis após o término do evento.

A Eventiza esclarece que o prazo, para o repasse do montante arrecadado com os ingressos, considera a data que o evento efetivamente ocorrerá, independe da data cadastrada pelo Organizador na plataforma. Se a data do evento e a data cadastrada na plataforma não coincidirem, o repasse dos valores poderá ser postergado para o terceiro dia útil após a data em que o evento for finalizado.

O repasse é realizado automaticamente à conta bancária cadastrada pelo Organizador, contendo as vendas, em sua integralidade, realizadas via Pix, boleto bancário e cartão de crédito.

Os saques efetuados, especialmente no tocante à cobrança de taxas, estão sujeitos aos Termos de Condições de Uso da Iugu, disponível em: https://www.iugu.com/juridico/contrato

A Eventiza informa a existência de prazo adicional para a realização de transferência da Iugu ao Organizador, podendo ser de 1 (um) dia ou mais, a depender da instituição financeira selecionada pelo Organizador.

Destaca-se que a Eventiza não se responsabiliza por eventuais atrasos no pagamento por falha da Iugu, ou das operadoras de cartão de crédito e instituições financeiras.

Ocorrendo problemas no pagamento, a Eventiza se compromete em colaborar com o Organizador para solucionar a demanda. Na constatação de fraude, a Eventiza poderá, sem avisar previamente, suspender a transação a fim de analisar internamente a operação, podendo, inclusive, compartilhar os dados inerentes ao pagamento com as autoridades policiais.

A Eventiza poderá solicitar documentos complementares para autenticação do Comprador, com o intuito de analisar a veracidade do pagamento, sendo realizado através do número de Whatsapp oficial terminado em 67587, ou pelo e-mail contato@eventiza.com.br.

3.2.4 Emissão de nota fiscal

Com término dos eventos em que incidir a taxa de serviço cobrada, a Eventiza emitirá uma nota fiscal referente ao montante de taxas cobradas neste evento em nome do organizador (tomador do serviço). Os dados para a emissão desta nota fiscal serão os utilizados no cadastramento da conta bancária na criação do evento.

O Organizador é o único e exclusivo responsável pelo pagamento dos tributos referentes ao valor total arrecadado com as vendas dos ingressos do respectivo evento, estando a Eventiza isenta de responsabilidades no tocante a este(s) pagamento(s).

3.2.5 Restituição de valores aos consumidores

É de responsabilidade integral do Organizador do evento manter políticas claras no tocante ao cancelamento e restituição de valores aos consumidores. A Eventiza informa que não se responsabilizará por eventuais prejuízos decorrentes do cancelamento de eventos.

Eventual restituição de valores aos participantes deve ser realizada pelo Organizador pelo valor exato da transação.

O Organizador de eventos compromete-se a respeitar as regras de proteção ao consumidor, declarando sua integral responsabilidade por eventual violação, reconhecendo que a Eventiza não é responsável por quaisquer valores ou serviços relacionados às obrigações consumeristas.

A restituição dos valores aos participantes devem ser realizados às expensas e sob exclusiva responsabilidade do Organizador, não podendo responsabilizar ou realizar cobranças por ação de regresso contra a Eventiza.

Sendo a Eventiza demandada para efetuar a restituição dos valores aos participantes, o Organizador será imediatamente notificado para proceder à restituição, às suas exclusivas expensas e sob pena de responsabilidade. Ante a inércia do Organizador, estando os valores dos ingressos na plataforma, a Eventiza se reserva o direito de deduzir dos valores arrecadados com os ingressos o montante necessário para realizar o reembolso ao consumidor.

Com a manutenção da conduta do Organização em não restituir os participantes, em prazo hábil e nas condições legais, e não sendo possível pela Eventiza realizar deduções dos valores arrecadados com os ingressos, a Eventiza ajuizará processo a fim de proceder à cobrança dos valores devidos. Podendo, inclusive, adotar as medidas judiciais cabíveis e inscrever o nome do Organizador nos órgãos de proteção de crédito.

3.2.6 Funcionamento dos Eventos

Os eventos criados se manterão ativos pelo período designado pelo próprio organizador. Contudo, a Eventiza se resguarda no direito de manter todos os eventos criados em seu banco de dados pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir de seu encerramento, tendo em vista a possibilidade do participante poder acionar a Eventiza judicialmente em razão de não satisfação com o evento.

Em que pese a divulgação do evento dependa integralmente do Organizador, a Eventiza implementou funcionalidade na plataforma, para que o organizador e o participante compartilhem os eventos em redes sociais como Facebook, LinkedIn e Twitter, por meio de interface própria, para viabilizar a promoção do evento.

Os eventos poderão ser divulgados e indicados em mecanismos de buscas e anúncios, possuindo acesso público e irrestrito de terceiros, bem como poderão ser mantidos em privado. No entanto, é vedado ao organizador inserir informações confidenciais ou de terceiros nos eventos.

É disponibilizado ao Organizador, ferramenta para gerar dados estatísticos do evento organizado, respeitando a devida anonimização, conforme a Política de Privacidade e Cookies.

Em eventual necessidade de cancelamento, pelo Organizador, de evento o qual já teve a venda parcial dos ingressos, o Organizador deverá entrar em contato com equipe da Eventiza, assumindo a integral responsabilidade frente os reembolsos de cada comprador por meio do painel do evento.

A Eventiza se reserva ao direito de alertar, suspender ou cancelar todo e qualquer evento manifestamente ilegal, ilícito ou que infrinja seus Termos de Condições de Uso e suas outras políticas.

A Eventiza não se responsabiliza por custos complementares arcados pelos organizadores para verificação da autenticidade do ingresso. Sob nenhuma circunstância, a Eventiza se responsabilizará por custos ou danos associados a ingressos decorrentes de situações de fraude, ou por danos associados com a aquisição de ingresso por outros meios não oficiais.

3.3 Do ingresso e dos direitos dos compradores

Ao adquirir o ingresso, o usuário deve informar os dados cadastrais e o CPF, para confirmação da titularidade de pagamento. No dashboard estará disponível a compra do ingresso e o respectivo evento. Cada ingresso possui um código de identificação próprio e um QR Code, que pode ser utilizado para o Organizador permitir a entrada no evento.

Após os participantes efetuarem a aquisição do ingresso por meio da Plataforma Eventiza, há três maneiras de acessá-los:

• E-mail recebido após a confirmação de compra — Neste e-mail constará o acompanhamento do processo de compra dos ingressos, e também outra mensagem contendo os ingressos, enviada logo após a confirmação do pagamento.
• Site da Eventiza — https://sistema.eventiza.com.br — acesse com suas credenciais e clique no menu superior em “Meus Ingressos”.
• Aplicativo da Eventiza — disponível para Android e IOS. Neste caso, o usuário precisará fazer login ou criar uma conta com o mesmo e-mail utilizado no momento da compra.

O ingresso adquirido poderá ser impresso ou apresentado virtualmente na data do evento, oportunidade na qual o Organizador validará sua autenticidade. É responsabilidade do Organizador informar a forma de validação do ingresso, por essa razão a Eventiza não responde na hipótese de o participante esquecer o ingresso ou não o apresentar conforme as exigências do evento, nos termos informados pelo Organizador.

A Eventiza igualmente não se responsabiliza pela situação do Organizador não informar previamente eventuais particularidades ou especificidades do evento, sendo a plataforma apenas o intermediário entre a compra e venda dos ingressos.

Eventual mudança de titularidade do ingresso poderá ser feita pelo aplicativo Eventiza ou através do site https://sistema.eventiza.com.br desde que seja previamente autorizado pelo organizador do evento em questão.

Com a efetivação da transferência do ingresso, o participante compromete-se a descartar o ingresso inicialmente gerado, não usando cópia dele para participar do evento, sob pena de responsabilização. A violação do disposto constitui fraude, podendo o participante ser responsabilizado civil e criminalmente por sua conduta.

Em situação de eventual necessidade de cancelamento da compra do ingresso, o requerimento poderá ser realizado pelo usuário ao acessar seu pedido através do dashboard da Eventiza.

Ante o cancelamento do ingresso, o participante obriga-se a descartar o ingresso inicialmente gerado, não se utilizando de cópia para participar do evento. Assim como na transferência, a violação do disposto constitui fraude, podendo o participante ser responsabilizado civil e criminalmente por sua conduta.

Em eventual inércia do Organizador quanto a um reembolso obrigatório, a Eventiza, mediante uma análise da justificativa de cancelamento, poderá realizar o reembolso caso o valor ainda não tenha sido repassado, sem informar previamente o Organizador.

Será estabelecida entre o organizador e o participante a política de reembolso, vez que a Eventiza colabora como mera intermediadora. Deve-se considerar, ainda, a obrigatoriedade no reembolso para solicitações apresentadas em até 7 (sete) dias após a data da compra, desde que a solicitação ocorra antes das 48 (quarenta e oito) horas que antecedem o início do evento.

No tocante à retenção de taxas de administração bancárias (cartões de crédito e boletos, mas não se limitando a estes), o Organizador assumirá o dever de reembolsar todo e qualquer valor decorrente da compra do ingresso não usufruído após o término do evento, isentando a Eventiza de qualquer responsabilidade acerca da questão.

As contestações e solicitações de estorno ocorridos mediante vendas realizadas junto à Eventiza, são de responsabilidade somente do Organizador, independentemente de sua razão. A Eventiza se colocará como responsável por tomar as devidas medidas necessárias para ser aberta uma demanda, caso seja de vontade do Organizador. Caberá ao Organizador apresentar os documentos necessários para comprovar o uso dos ingressos por parte do participante, segundo os termos de uso e demais disposições da solução de pagamentos Iugu.

4. CADASTRO DE DADOS PESSOAIS

Os dados fornecidos pelos usuários serão tratados consoante a Política de Privacidade e Cookies da Eventiza.

Para utilização dos serviços, é necessário realizar cadastro no site da Eventiza, no qual deverá ser fornecido o nome completo, e-mail para concretização do login e a criação de uma senha pelo usuário. Por intermédio da Interface de Programação de Aplicação — API, do Facebook e Google, a conta poderá ser igualmente acessada. Para proceder ao cadastro ou realizar a compra de ingressos é necessário conceder autorização à Eventiza para a regular coleta dos dados pessoais.

Os dados coletados durante o cadastro ou para viabilizar a aquisição dos ingressos são as informações estritamente necessárias para viabilizar o ato, quais sejam: nome completo, número do cadastro de pessoas físicas — CPF, e-mail, senha, fotografia pessoal de identificação, endereço e número do registro geral — RG.

Especialmente para os Organizadores de eventos, será necessário o fornecimento de conta bancária de sua titularidade, a qual será utilizada posteriormente para o repasse do montante arrecadado com as vendas dos ingressos.

O contrário ocorre com os participantes em virtude de o pagamento ser efetuado por intermédio da plataforma Iugu, portanto, a Eventiza não armazena os dados financeiros dos titulares, recebendo em momento posterior a confirmação de pagamento, não realizando a coleta ou tratamento das informações dos cartões de crédito.

É responsabilidade dos usuários manterem os respectivos dados cadastrais atualizados na Plataforma da Eventiza. Havendo necessidade, a Eventiza poderá solicitar informações ou documentos complementares aos usuários.

Os usuários autorizam expressamente a Eventiza realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais inseridos no ato de cadastramento na plataforma. Do mesmo modo que declaram o pleno consentimento com o compartilhamento das informações para o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, execução regular de direitos, atendimento de interesses legítimos, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A Eventiza somente será compelida a disponibilizar os registros de acesso ou informações pessoais, incluindo o IP de acesso em sua plataforma, mediante ordem judicial, requisição de autoridade policial ou administrativa competente, não havendo obrigatoriedade pela plataforma em atender requisições particulares.

Como condição essencial para promoção de sua atividade, a Eventiza coletará os dados pessoais dos usuários cadastrados, compartilhando com o Organizador do Evento. As informações fornecidas pelos usuários serão utilizadas somente para a prestação dos serviços, abstendo-se de utilizá-las para fins diversos dos expostos no presente Termos de Condições de Uso ou indicados na Política de Privacidade e Cookies da Eventiza.

5. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

O serviço disponibilizado pela Plataforma Eventiza será prestado aos usuários durante às 24 (vinte e quatro) horas e pelos 7 (sete) dias da semana, estando sujeito, contudo, a eventual indisponibilidade temporária, decorrente de manutenção, por força maior ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

Em caso de indisponibilidade, a Eventiza buscará restabelecer o acesso o mais breve possível, procedendo à comunicação das informações necessárias aos organizadores acerca dos problemas registrados, tão somente quando a instabilidade superar mais de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas.

5.1 Forma de utilização e requisitos mínimos

Os interessados em utilizar a plataforma devem se cadastrar pelo link de acesso: https://sistema.eventiza.com.br/register

Para tanto, deve ser fornecido o nome, e-mail para criação do login, e a criação de senha ao final. A conta do usuário poderá ser igualmente acessada por intermédio do Interface de Programação de Aplicação — API do Facebook e do Google, que utilizarão os dados das redes sociais para a inscrição do usuário.

O usuário, na criação da conta ou no ato de adquirir ingressos dos eventos, concorda em utilizar a plataforma respeitando as regras previstas nos regulamentos.

Para utilizar os serviços da Plataforma Eventiza, o usuário deve ter 18 (dezoito) anos completos ou ser legalmente emancipado. O menor de 18 (dezoito) anos e maior 12 (doze) anos somente poderá operar a plataforma com a autorização e supervisão dos genitores ou representantes legais. É vedado ao menor de 12 (doze) anos o fornecimento de dados pessoais à Eventiza, devendo os genitores ou representantes legais, em nome próprio, concretizar o cadastro e a compra de ingressos na plataforma.

As informações fornecidas pelos usuários devem ser verdadeiras e atuais. O usuário-organizador e o usuário-participante comprometem-se e anuem com a obrigação de manter os dados pessoais atualizados na plataforma, viabilizando a adequada comunicação, sobre atividades e eventos, gerenciados ou inscritos.

É vedado na plataforma a propagação de imagens e/ou textos que façam apologia ou compreendam violência ou conteúdo sexual. Pelos mesmos fundamentos, proíbe-se a violação do direito de terceiros, no tocante à imagem e à propriedade intelectual.

Não é permitido que os usuários realizem atividades ilícitas, enganosas, fraudulentas, não autorizadas ou com finalidades ilegais na plataforma Eventiza.

5.2 Propriedade Intelectual

Os usuários reconhecem os direitos de propriedade intelectual inerentes à plataforma disponibilizada e desenvolvida pela Eventiza para prestação dos serviços, permanecendo como propriedade integral e exclusiva da Eventiza.

É concedido pelo usuário, à Plataforma Eventiza, uma licença não exclusiva, transferível e livre de royalties, para utilização de qualquer dado, conteúdo e demais informações disponibilizadas em seu nome ou em nome de terceiros. Essa licença permanecerá mesmo que o usuário cesse o uso da plataforma.

A plataforma da Eventiza é de propriedade única e exclusiva dela, exclusivamente e não sublicenciável, conforme os termos expostos. A Eventiza outorga aos usuários uma licença de uso pessoal, revogável e somente para utilização dos serviços disponibilizados pela plataforma, sendo vedado outras formas de utilização da licença concedida.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1 Sobre a responsabilidade da Eventiza, do organizador e do participante

É de responsabilidade integral do Organizador informar previamente os participantes as formas e especificidades de validação do ingresso, portanto, a Eventiza não se responsabiliza por eventual inércia do Organizador ou descumprimento das exigências pelo Participante.

A Eventiza não se responsabiliza por o participante esquecer o ingresso ou não o apresentar conforme as exigências do evento, nos termos da descrição informada pelo Organizador.

Ao ponderar que a Eventiza não organiza ou controla os eventos criados pelos organizadores por intermédio da plataforma, cabe ao participante avaliar as informações e detalhes do evento diretamente com o organizador. Por atuar única e exclusivamente na intermediação entre o organizador e o participante, não responde por qualquer dano causado pelo organizador, de maneira culposa ou dolosa, dano indireto, incidental, consequente, especial ou punitivo, decorrente ou relacionado ao uso da plataforma.

Não é responsabilidade da Eventiza as eventuais contestações e/ou solicitações de estornos realizadas pelos participantes, declarando o Organizador, ao consentir com os termos da plataforma, sua integral responsabilidade.

Os Organizadores devem manter políticas claras a respeito de cancelamentos e restituições de valores, vez que a Eventiza não se responsabiliza por prejuízos decorrentes desses.

Ao aceitar os Termos de Condição de Uso da Eventiza, o Organizador compromete-se:

• Ser o único responsável civil e criminalmente a garantir o estrito cumprimento da legislação pertinente ao evento, observando a aplicação das leis municipais, estaduais e federais, isentando a Eventiza de toda e qualquer responsabilidade.
• Intervirá em eventual ação judicial proposta em face da Eventiza, requerendo a sua exclusão do polo passivo por não possuir legitimidade, assumindo consequentemente a integral responsabilidade pelo evento.
• Toda a responsabilidade acerca de eventual alegação de cobrança indevida por parte do consumidor caberá ao organizador realizar o reembolso da taxa caso o consumidor o solicite, nos moldes da Código de Defesa do Consumidor.
• Publicará eventos que sejam verdadeiros e com suas relevantes informações fornecidas: serviços, formas de contato, política de cancelamento/reembolso, local do evento, data e horário, valores dos ingressos, bem como quaisquer outras restrições que possam existir para os participantes.
• Autoriza, ainda, que a Eventiza entre em contato com as partes interessadas na realização do evento, tais como fornecedores ou ainda com o local de realização, a fim de obter documentações ou informações que possam ser necessárias para validar a conformidade e veracidade de seu evento.
• Cada organizador deverá informar à Eventiza sobre eventual legislação estadual que implique na organização ou repasse de ingressos de eventos (taxa de conveniência), entre outros. Qualquer prejuízo decorrente da não observância de legislação estadual ou municipal específica pelo organizador, implicará na obrigatoriedade do ressarcimento de eventual dano a Eventiza.

Sendo a Eventiza demandada nos termos expostos, e o Organizador não assumir a responsabilidade, este reconhece a autorização da Eventiza para efetuar o bloqueio do saldo de valores mantidos na plataforma, na exata medida dos valores envolvidos nas cobranças realizadas, corrigidos monetariamente. Em se tratando de demandas judiciais, a Eventiza pode proceder ao desconto definitivo desses valores, havendo o trânsito em julgado da procedência dos pedidos indenizatórios e/ou materiais.

Por iguais razões, é de responsabilidade do Organiziador prestar a suficiente e adequada informação sobre os eventos, comprometendo-se a não praticar abusividades contra os consumidores.

Não é responsabilidade da Eventiza as transações efetuadas pelo Organizador e/ou Participantes, incluindo as fraudes ou prejuízos decorrentes, os quais são de inteira responsabilidade do Organizador, salvo culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

É integral e exclusiva e responsabilidade do organizador frente a página do evento e a estrutura na dashboard, não sendo a Eventiza responsável por eventuais alterações realizadas pelo organizador, como a modificação na descrição, informações ou cancelamento do evento.

A Eventiza não se responsabiliza pelos conteúdos disponibilizados pelos usuários, devendo o ofendido com eventual publicação contatar a plataforma para análise da ocorrência.

Ressalta-se que a Eventiza garante a proteção intelectual de direitos autorais e de marcas, devendo o ofendido, ao ter os respectivos direitos violados, contatar diretamente e de imediato a Eventiza, a fim de cessar o ato. Para tanto, o autor da obra precisa demonstrar a veracidade da autoria e/ou titularidade da marca, comprovando por meio de registro no INPI — Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

Ante ação ou omissão do organizador, dolosa ou culposa, em esfera extrajudicial ou judicial, a Eventiza deve ser integralmente ressarcida por eventuais despesas assumidas, incluindo as custas processuais, honorários advocatícios contratuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Em virtude de a Eventiza ser plataforma de intermediação para compra e venda dos ingressos, não se responsabiliza pelo Organizador não informar previamente as eventuais peculiaridades ou especificidades do evento.

Os usuários se responsabilizam pela preservação e confidencialidade das respectivas credenciais de acesso, como login e senha, visto ser de uso pessoal e intransferível, não devendo ser compartilhado com terceiros.

Declaram os usuários a plena ciência de que a utilização da plataforma, mediante o uso das credenciais de acesso do usuário, são de única e completa responsabilidade deste, não sendo passíveis de contestação frente a Eventiza.

Posto isto, a Eventiza não se responsabiliza pela utilização dos serviços por terceiros com as credenciais do usuário, como o login e senha, caso essas sejam compartilhadas pelo usuário com terceiros ou terceiros tenham acesso às informações sem qualquer interferência da Eventiza.

Os usuários estão cientes que a Eventiza não os contata diretamente para solicitar o login e a senha, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por eventual compartilhamento com terceiros.

Ao utilizar a plataforma, os usuários declaram, ante a concordância concedida a estes termos, que a Eventiza atua como mera intermediadora, não podendo ser considerada fornecedora ou integrante da cadeia de fornecimento de produtos e/ou serviços, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor.

Os serviços disponibilizados pela Plataforma da Eventiza são de intermediação para criação de eventos e vendas dos ingressos, limitando sua responsabilidade, portanto, à gestão da plataforma, sem qualquer influência ou controle sobre as atividades desenvolvidas pelo Organizador.

Ressalta-se que a Eventiza somente é responsável pela criação e venda dos ingressos, não podendo ser responsabilizada por falhas nos eventos causados pelo Organizador.

Os usuários assumem a integral responsabilidade, concordando em indenizar a Eventiza por prejuízos decorrentes de: I. Violação das condições previstas no presente Termo de Condições de Uso e da Política de Privacidade e Cookies da Eventiza. II. Inexatidão ou falsidade das informações e declarações prestadas à plataforma. III. Descumprimento da legislação aplicável. IV. Utilização dos serviços da plataforma para fins ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes. V. Falhas na relação de consumo. VI. Atuação que, comprovadamente, cause danos à imagem da Eventiza. VII. Permitir que terceiros se utilizem das credenciais de acesso do usuário. VIII. Prática de atos que causem danos à Eventiza ou terceiros de boa-fé.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

Na Plataforma da Eventiza são aplicáveis, essencialmente, a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet e a Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para a adequada utilização dos serviços disponíveis na plataforma, é necessário que o usuário não viole os Termos de Condições de Uso e a Política de Privacidade estabelecidos pela Eventiza. Em caso de desrespeito à regulamentação exposta, a Eventiza poderá suspender o usuário e a depender da gravidade da conduta, procederá à exclusão imediata e definitiva da conta cadastrada.

Os usuários declaram a plena ciência e consentimento da utilização pela Eventiza dos dados e informações, a fim de executar os procedimentos inerentes aos serviços disponibilizados e/ou prevenir fraudes. Por iguais razões, os usuários autorizam o compartilhamento dessas informações com os organizadores ou autoridades, conforme disposto na Política de Privacidade e Cookies da Eventiza e na legislação vigente.

O recebimento de valores pela plataforma Eventiza, referente às vendas dos ingressos, implica na aceitação irrevogável do Organizador em pagar as taxas e encargos previstos, bem como eventuais valores acordados no momento da contratação.

A Eventiza poderá concretizar alterações, a qualquer momento, nos valores das taxas instituídas, prezando pelo restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com fulcro no artigo 478 do Código Civil.

É reservado a Eventiza o direito de alterar o presente Termos de Condição de Uso e/ou da Política de Privacidade e Cookies, a qualquer tempo e a critério exclusivo e próprio.

Na situação de as alterações realizadas implicarem em restrição aos direitos dos usuários, a Eventiza notificará previamente a mudança, possibilitando a manifestação em discordância dos usuários e a revogação do consentimento conferido à plataforma.

A Eventiza não se responsabilizará quanto aos usuários que não receberem as informações de alterações no regulamento da plataforma, em razão de desatualização no cadastro pelo usuário.

A cessação da utilização do serviço disponibilizado na plataforma pelo usuário, não prejudicará o direito de a Eventiza haver quantias devidas referentes aos serviços prestados, bem como indenizações por eventuais prejuízos.

Os usuários se obrigam a zelar e satisfazer os Termos de Condição de Uso e Política de Privacidade e Cookies da Eventiza, por iguais razões, comprometem-se a não violar a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. Abstendo-se de utilizar os serviços da plataforma para prática de atos ilegais, abusivos ou contrários à moral e aos bons costumes.

Em suspeita de práticas ilegais, a Eventiza se reserva o direito de bloquear a conta do usuário ou proceder à exclusão imediata e sem aviso prévio, do mesmo modo que poderá compartilhar informações do usuário com as autoridades competentes.

Sem prejuízo das vedações legais, os usuários declaram a ciência e concordância que o uso da plataforma Eventiza não pode estar atrelado a: I. Informações ou conteúdos que violem a lei, moral e bons costumes. II. Práticas de atividades ilícitas. III. Utilização da Plataforma Eventiza para desrespeitar os termos da legislação vigente. IV. Violação aos direitos de propriedade da Eventiza ou de terceiros.

A utilização indevida das funcionalidades disponibilizadas pela Eventiva, implicará na suspensão do usuário e, a depender da gravidade, imediata exclusão da conta, sendo retidos os saldos constantes na plataforma, a fim de ser direcionado aos terceiros ou a própria Eventiza quando lesados pelas práticas inapropriadas.

A concordância conferida a Plataforma Eventiza, terá validade para todos os fins de fato e de direito, contraindo os usuários os direitos e obrigações previstos.

Consentindo com o envio, os usuários cadastrados poderão receber, via e-mail, informações sobre o evento no qual se cadastraram, bem como futuros eventos que a Eventiza entenda ser de interesse do participante.

Os termos e condições poderão ser atualizados e alterados sem aviso prévio, mas o usuário será informado quando houver qualquer alteração ou mudança nas regras estabelecidas. A eventual tolerância sobre as regras do termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

Eventual descontentamento dos usuários ou dificuldade em usar a plataforma, deve ser informada a equipe da Eventiza, que se esforçará para o melhor atendimento e resolução da controvérsia.

Os usuários declaram e aceitam ser os únicos responsáveis, civil e criminalmente, por garantir o estrito cumprimento da legislação em todos os seus atos, incluindo o cumprimento das legislações municipais e estaduais.

Os usuários declaram que leram e concordam os termos e condições, em sua integralidade, apresentadas acima.

8. FORO DE ELEIÇÃO

As partes elegem o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.

9. CONTATOS

Havendo dúvidas sobre as disposições destes termos ou demais documentos relacionados, entre em contato:

Eventiza Gestao Online De Eventos Ltda.

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